DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO ONLINE COM APOSTILA EM PDF

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Características



Requisitos para o Concurso para Defensoria Pública: O cargo requer bacharelado em direito, inscrição na OAB  e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

CURSO ONLINE COM APOSTILA

O Curso FMB, em parceria com Defensores Públicos, apresenta aos estudantes e concursandos um curso único no mercado, desenvolvido especialmente para os concursos das Defensorias Públicas de Pernambuco. 

Com método diferenciado, o curso conta com aulas de Defensores Públicos que tenham experiência em docência e sejam especialistas atuantes nas específicas áreas, trazendo as questões que refletem o posicionamento jurídico da instituição. Um curso que ensina o aluno a enxergar todo o temário dos editais sob a ótica da Defensoria Pública, abarcando conteúdo descritivo e crítico-reflexivo.

O corpo docente do Curso FMB é formado por professores Defensores Públicos.

No VII Concurso para Defensoria Pública de SP foram 86% dos aprovados alunos do Curso FMB.

Caso queira, o Professor Flávio Monteiro de Barros ( Ex- Juiz , Promotor e Procurador do Estado) poderá elaborar  o seu plano de estudo a fim de  otimizar o seu tempo .

Composto por 12 apostilas. Cada apostila contem mais de 200 páginas. Veja ainda nossos cursos online, apostilas e curso com tutor para Defensoria ( Coaching).

MATÉRIAS PROFESSORES BREVE CURRÍCULO AULAS
DIREITO PENAL  FLAVIO MONTEIRO DE BARROS,GLAUCO MAZETTO, RICARDO GOUVEIA  EX-JUIZ/PROMOTOR/DEFENSORES PÚBLICOS 91
DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS  MAIRA CORACI DINIZ DEFENSORA PÚBLICA 8
DIREITO PROCESSUAL PENAL  JULIANA GARCIA BELLOQUE  DEFENSORA PÚBLICA 22
DIREITO CIVIL  FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS, BRUNA SIMÕES, FERNANDA BUSSINGER, MARINA COSTA PEIXOTO EX-JUIZ/PROMOTOR/DEFENSORES PÚBLICOS 89
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAULO CESAR NEVES/FLAVIO MONTEIRO DE BARROS JUIZ FEDERAL/EX-JUIZ/PROMOTOR/ 47
DIREITOS HUMANOS DAVI QUINTANILHA, GUSTAVO GOLDZVEIG, RAFAEL LESSA DEFENSORES PÚBLICOS 26
DIREITO CONSTITUCIONAL PAULO ADIB CASSEB , BRUNO VINICIUS STOPPA, ERIKA DORIA DOS SANTOS DESEMBARGADOR/DEFENSORES PÚBLICOS 34
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEILA ROCHA SPONTON DEFENSORA PÚBLICA 20
DIREITO TRIBUTÁRIO PEDRO BONIFACIO PROFESSOR ESPECIALISTA 14
DIREITO ADMINISTRATIVO CRISTINA MOGIONI JUÍZA  30
DIREITO DO CONSUMIDOR  DANIELA TRETTEL DEFENSORA PÚBLICA 8
DIREITO INSTITUCIONAL VITORE MAXIMILIANO PPROFESSOR ESPECIALISTA 12
TOTAL    401      



AMOSTRA DE TRECHO DE APOSTILA:


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARCIAL: 


DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo.

2. Administração Direta e Indireta: aspectos gerais.

3. Licitação: aspectos gerais.

4. Contratos: aspectos gerais. Concessão e Parceria Público Privada. 

5. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.

6. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência. Desapropriação.



TEMÁRIO DE DIREITO CIVIL

TEORIA GERAL
1 . Direito Civil e Constituição Federal. Aplicação da Constituição nas relações privadas.
2. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.
3. Função Social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.

PARTE GERAL
1. Da pessoa Natural.
1.1. nascituro e embrião excedentário
2. Do direito à personalidade. Nome
3. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais. Bens jurídicos
4. Fatos Jurídicos.
5. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos – elementos essenciais - modalidades.
6. Defeitos e invalidade dos atos.
7. Função social das relações jurídicas.
8. Prescrição e decadência.

2. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
1. Modalidades de obrigação
2. Transmissão das obrigações.
3. Extinção das obrigações.
4. Inadimplemento das Obrigações.

3. DOS CONTRATOS
1. Generalidades. A função social dos contratos. Princípio da equivalência. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos.
2. Formação dos contratos: fases. Proposta no Código de Defesa do Consumidor. Contrato preliminar.
3. Classificações dos contratos.
4. Interpretação dos Contratos.
5. Vícios redibitórios. Evicção.
6. Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva.
7. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial.
8. Contratos em espécie. Empréstimo. Comodato. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde. Contratos de prestação de serviços educacionais. Fiança.


4. DOS ATOS ILÍCITOS
1. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude.
2. Danos. Responsabilidade civil. Liquidação dos danos.
3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE

5. DO DIREITO DAS COISAS
1. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção.
2. Função social e ambiental da propriedade e da posse.
3. Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de Superfície. Direito de Sobrelevação
4. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Compromisso de venda e compra. Adjudicação Compulsória.
5. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.
6. Parcelamento do solo urbano

6. DIREITO DE FAMÍLIA
1. Entidades familiares.Relações familiares plurais - fundamentos da diversidade.
2. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares.
3. Do Casamento Heteroafetivo e Homoafetivo.
4. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Regime de bens, meação.
5. União estável.
6. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Poder familiar. Alienação parental.
7. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.
8. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária.
9. Sucessão. Vocação Hereditária, Disposições Gerais.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. A força normativa da Constituição. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. Fins e funções do Estado.
2. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social.
3. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo.
4. Direitos e garantias fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais.
5. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente.
6. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.
7. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.
8. Poder constituinte: a) perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) Poder constituinte supranacional.
9. Federação brasileira. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. Federalismo assimétrico.
10. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.
11. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas. O direito ao mínimo existencial.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Proteção constitucional ao consumidor. Tutela coletiva e Direito do Consumidor.
2. Relação de consumo. Conceitos de consumidor e fornecedor. Conceitos de produto e serviço.
3. Política Nacional da Relação de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária. Responsabilidade nos serviços públicos.
4. Direitos básicos do consumidor. Inversão do ônus da prova.
5. Prescrição e decadência nas relações de consumo.
6. Princípios de proteção contratual.
7. Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Dos Juros Remuneratórios e Moratórios. Anatocismo. Cartão de crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Dos Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos.
2. Desconsideração da personalidade jurídica.
3. Da alienação fiduciária em garantia.


DIREITO PENAL

PARTE GERAL
1. Constituição e Direito Penal. Princípios penais (constitucionais e gerais do direito penal)
2. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal.
3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal.
4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. Arrependimento posterior. Crime impossível.
5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
6. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. Erro no Direito Penal.
7. Concurso de agentes. Concurso de crimes.
8. Pena: evolução histórica, espécies, função, dosimetria. Teorias justificadoras da pena. Teorias deslegitimadoras da pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena.
9. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01.

PARTE ESPECIAL
1. Crimes contra a pessoa.
2. Crimes contra o patrimônio.
2. Crimes contra a propriedade imaterial/ Violação ao direito autoral.
4. Crimes contra a dignidade sexual.
5. Crimes contra a paz pública: quadrilha ou bando; Crimes contra a fé pública: moeda falsa, documento falso, falsidade ideológica; Crimes contra a administração pública: desacato, desobediência.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).
2. Lei de Drogas (aspectos penais).
3. Estatuto do Desarmamento.
4. Crime de Tortura.
5. Organização criminosa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Constituição e Processo:
1.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.
1.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado.
1.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa.
1.4. Direitos fundamentais e processo.
1.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais.
1.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.
2. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.
3. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.
4. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais.
5. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas.
6. Noções gerais sobre procedimento comum ordinário e sumário
7. Normas processuais civis e medidas tutelares:
7.1. No Estatuto da Criança e Adolescente;
7.2. No Estatuto do Idoso;
7.3. No Estatuto das Cidades;
7.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;
7.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
8. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
9. Recursos, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Repercussão Geral.
10. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
11. Título executivo judicial e extrajudicial.
11.1 Liquidação.
11.2. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC.
11.3. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução.
12. Tutela de urgência. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas.
13. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Extinção de Comodato.
14. Mandado de Injunção
15. Reclamação.
16. Mandado de segurança individual e coletivo.
17. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.
18. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Revional de Alimentos.
19. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
20. Divórcio. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Divórcio extrajudicial.
21. Inventário. Arrolamento. Alvará.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Direitos e garantias relativas ao processo penal na Constituição e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
2. Aplicação da lei processual penal no tempo e sua interpretação.
3. Investigação e inquérito policial. Produção antecipada de prova na investigação.
4. Meios de obtenção de prova: busca e apreensão e interceptação telefônica.
5. Ação penal de iniciativa pública e privada.
6. Competência.
7. Citação e suspensão condicional do processo. Intimações e revelia.
8. Autodefesa. Interrogatório. Videoconferência.
9. Meios de prova. Sistemas de valoração da prova e o livre convencimento motivado.
10. Prisão cautelar: prisão em flagrante, temporária e prisão preventiva. Fiança e medidas cautelares alternativas.
11. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo (Lei 9.099/95).
12. Procedimentos especiais da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
13. Procedimento do tribunal do júri.
14. Nulidades e teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.
15. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios.
2. Sistema tributário.
2.1. Lineamentos do sistema constitucional tributário.
2.2. Princípios gerais e constitucionais tributários.
2.3. Competência tributária.
2.4. Limitações ao poder de tributar.
2.5. Espécies tributárias estaduais.
3. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.


DIREITOS HUMANOS

Professor Bruno Napolitano

Módulo I - Fundamentos e História dos Direitos Humanos

1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos;
2. A evolução histórica dos Direitos Humanos;

Módulo II - Teoria Geral dos Direitos Humanos

7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos;
8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos;
9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais;
11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos;

Módulo III - Proteção Especial dos Direitos Humanos

3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas: Proteção Especial;
4. Justiça internacional e o sistema global de proteção dos direitos humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Proteção Especial;
16. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis: Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Povos Indígenas, Refugiados.

Professor Felipe Hotz

Módulo I - Direitos Humanos e a Ordem Jurídica Interna

10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos;
12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro;
13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5º, e seus parágrafos, da Constituição Federal;
15. Direitos Humanos e acesso à justiça: 15.1. O dever dos estados de promover o acesso à justiça; 15.2. Desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública; 15.3. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública

Módulo II - Direitos Humanos em Espécie

3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas (Proteção Geral) e da Organização dos Estados Americanos;

Módulo III - Processo Internacional de Direitos Humanos

4. Justiça internacional e os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos;
14. O controle de convencionalidade
14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil;
5. Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos:casos essenciais;
6. Comissão interamericana de Direitos Humanos: casos essenciais.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes da Lei nº 12.010/09 e da Lei 12.696/12): abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
5. Prevenção (arts. 70 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
6. A política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, 129 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
7. Prática de ato infracional e medidas socioeducativas (arts. 103 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
8. Conselho Tutelar e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente (art. 88, II e 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e as alterações decorrentes da Lei 12.696/12).
9. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (arts. 141 a 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
11. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8742, de 07/12/1993) e Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145, de 15/10/2004 – DOU 28/10/2004).
12. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
13. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08 e nº 12.601/09).
13. Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117, de 11 Julho 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
14. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
15. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais).

EXECUÇÃO PENAL

1. Objetivo e natureza jurídica.
2. Princípios ligados à execução penal.
3. Execução provisória e definitiva. Competência.
4. Classificação dos presos.
5. Trabalho do preso.
6. Deveres, direitos e disciplina. Efeitos. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Procedimentos.
7. Direitos na execução penal. Progressão. Prisão Albergue Domiciliar. Autorizações de Saída. Remição. Livramento condicional.
8. Regressão.
9. Indulto e comutação das penas.
10. Execução da medida de segurança. A Lei 10.216/2001.
11. Agravo em execução.
12. Aspectos relevantes da prescrição da pretensão executória.
13. Aspectos ligados à assistência ao preso e a Defensoria Pública.




PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1 – Evolução Histórica da Assistência Jurídica

1. Da Antiguidade à Idade Contemporânea;
2. Ondas Renovatórias de Acesso à Justiça (Mauro Cappelletti e Bryant Garth)
3. A Assistência Jurídica no Direito Internacional dos Direitos Humanos (Conferência de Havana, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Resoluções da OEA)
4. Assistência Jurídica no Brasil (das Ordenações Filipinas à Constituição de 1988)

2 – Defensoria Pública na Constituição Federal

1. Assistência Jurídica x Assistência Judiciária x Gratuidade Judiciária;
2. Histórico da assistência e da Defensoria Pública nas Constituições;
3. Modelo público e institucionalizado de Assistência Jurídica;
4. Autonomias e garantias da Defensoria Pública na Constituição Federal;

Módulo III – Defensoria Pública nas Leis Infraconstitucionais

1. Princípios Institucionais;
2. Fundamentos de Atuação;
3. Objetivos;
4. Atribuições Institucionais;
5. Organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
6. Nomeação, posse, exercício, mobilidade funcional, promoção;
7. Direitos e Vantagens;
8. Garantias e Prerrogativas;
9. Mecanismos de Participação Popular na Defensoria Pública;
10. Deliberações do Conselho Superior da Defensoria paulista (63/08, 89/08, 187/10 e 219/11);
11. Jurisprudência constitucional e pareceres jurídicos sobre Defensoria Pública.

DIFERENCIAIS  FMB:

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  • Planos de Estudos Personalizados elaborado pelo Professor Flávio Monteiro de Barros;
  • Informativo Jurídico FMB enviado quinzenalmente por e-mail, mantendo o aluno atualizado em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores, e demais notícias relevantes do mundo jurídico  e demais concursos públicos;
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